Governo Lança Consultas Públicas Sobre Internet e Proteção de Dados

O governo lançou, nessa quarta-feira (28), duas consultas públicas para definir as regras da lei de uso da internet, o chamado Marco Civil, e também sobre a Lei de Proteção dos Dados Pessoais. A discussão está apenas no início e as propostas podem ser modificadas pelo governo depois que ele receber as sugestões da população. A consulta pública aberta está disponível na internet e o prazo para o envio de sugestões é de 30 dias e pode ser prorrogado.

O ponto chave do texto da Lei de Proteção dos Dados Pessoais é o consentimento do cidadão a respeito de como os dados pessoais dele podem ser usados dentro e fora da internet, desde o cadastro feito em uma loja, a redes sociais, bancos e instituições públicas.

As principais propostas que vão ser levadas à consulta da população são:

- A coleta, produção, classificação e utilização dos dados somente serão permitidas após o consentimento livre, expresso, especifico e depois que o consumidor for informado;

- No momento da coleta, a empresa ou órgão publico devem informar ao cidadão a finalidade, forma e por quanto tempo as empresas vão poder fazer uso das informações;

- Elas também vão ter que deixar claro o que pode acontecer se o consumidor não concordar com o uso dos dados pessoais e informar como o consentimento pode ser revogado;

- A autorização para o uso do cadastro não pode ser condição para o fornecimento do produto ou do serviço.

Entre as propostas para regulamentar o Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso no ano passado, estão:

- Neutralidade da rede;

- Privacidade na internet;

- Guarda dos registros.

As sugestões vão servir de base para a elaboração do decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet.

FONTE: G1